Anexo - Projeto de Lei nº 16 de 12/11/2024 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 16
Data
12/11/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Indexação
Texto Integral