Anexo - Projeto de Lei nº 929 de 13/11/2024 por Dep. Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 929 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 929
Data
13/11/2024
Autor
Dep. Cleiton Cardoso
Ementa
Garante a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximos de seu domicílio.
Indexação
Texto Integral