Anexo - Projeto de Lei nº 931 de 13/11/2024 por Dep. Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 931 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 931
Data
13/11/2024
Autor
Dep. Cleiton Cardoso
Ementa
Estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.
Indexação
Texto Integral