Autógrafo de Lei - AL Nº 222_2024 de 14/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 222_2024
Data
14/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue, medula óssea e leite materno.
Indexação
Texto Integral