Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 221/2023 de 18/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 120 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 221/2023
Data
18/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral