Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 232/2024 de 18/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 739 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 232/2024
Data
18/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar.
Indexação
Texto Integral