Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 195/2024. de 18/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 350 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 195/2024.
Data
18/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral