Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 200/2023 de 18/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 392 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 200/2023
Data
18/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral