Autógrafo de Lei - 234 de 19/11/2024 por Presidente Amélio Cayres (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
234
Data
19/11/2024
Autor
Presidente Amélio Cayres
Ementa
Indexação
Texto Integral