Anexo - Projeto de Lei nº 934/2024 de 27/11/2024 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 934 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 934/2024
Data
27/11/2024
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo Black Friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral