Anexo - Projeto de Lei nº 940/2024 de 27/11/2024 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 940 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 940/2024
Data
27/11/2024
Autor
Deputado Cleiton Cardoso
Ementa
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral