Anexo - Projeto de Lei nº 939 de 28/11/2024 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 939 de 2024)

Altera a Lei n° 3.893, de 29 de março de 2022, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos e calamidade pública como beneficiárias da Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos.