Mensagem - nº 79 de 10/12/2024 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
nº 79
Data
10/12/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Institui o Código Sanitário do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral