Anexo - Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 10/12/2024 por Governador do Estado (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Proposta de Emenda Constitucional nº 2
Data
10/12/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Acrescenta o &7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral