Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 de 10/12/2024 por Governador do Estado (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
Data
10/12/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 83, de 4 de setembro de 2012.
Indexação
Texto Integral