Anexo - PL Nº 979 2024 de 10/12/2024 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 979 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 979 2024
Data
10/12/2024
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral