Anexo - Projeto de Lei do Governo nº 22 de 12/12/2024 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei do Governo nº 22
Data
12/12/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 3.641, de 25 de abril de 2019, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral