Anexo - Projeto de Lei nº 985 de 17/12/2024 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 985 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 985
Data
17/12/2024
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Institui a Política Estadual de Valorização e Garantia de Direitos aos Profissionais de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana.
Indexação
Texto Integral