Anexo - PL Nº 987 2024 de 18/12/2024 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 987 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 987 2024
Data
18/12/2024
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.350, de 2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.
Indexação
Texto Integral