Anexo - PL Nº 992 2024 de 18/12/2024 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 992 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 992 2024
Data
18/12/2024
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA, PARA ELEITORES NOMEADOS PARA ATUAR NAS ELEIÇÕES GERAIS OU MUNICIPAIS, PLEBISCITOS E REFERENDOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS.
Indexação
Texto Integral