Anexo - PLG Nº 23 2024 de 20/12/2024 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLG Nº 23 2024
Data
20/12/2024
Autor
Governador Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral