Anexo - PL Nº 866/2024 de 10/09/2024 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 866 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 866/2024
Data
10/09/2024
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Criminosos no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral