Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 268/2024 de 03/02/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 894 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 268/2024
Data
03/02/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Revoga o § 13º do Artigo 11, da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral