Autógrafo de Lei - Autografo de Lei Complementar nº 06/2024 de 04/02/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei Complementar nº 06/2024
Data
04/02/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral