Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 254/2024 de 04/02/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 254/2024
Data
04/02/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral