Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 248/2024 de 04/02/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 248/2024
Data
04/02/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Indexação
Texto Integral