Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 245/2024 de 04/02/2025 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 245/2024
Data
04/02/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Indenização por Procedimentos Cirúrgicos - Pag-Cirúrgico, nas Unidades Hospitalares Estaduais e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral