Emenda Constitucional - Emenda Constitucional nº 56/2024 de 04/02/2025 por Governador do Estado (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Emenda Constitucional nº 56/2024
Data
04/02/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Acrescenta o &7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral