Anexo - Medida Provisória nº 29 de 04/02/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 29
Data
04/02/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins- PPI, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral