Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 143/2024 de 10/02/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 143/2024
Data
10/02/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera as Leis nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004 e nº 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral