Anexo - Projeto de Lei nº 09/2025 de 12/02/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 09/2025
Data
12/02/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre o atendimento à mulher com deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral