Anexo - Projeto de Lei nº 10/2025 de 12/02/2025 por Deputado Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 10/2025
Data
12/02/2025
Autor
Deputado Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelo Instituto de Medicina Legal e pelos Núcleos Regionais de Medicina Legal do Estado do Tocantins à CNCDO-TO, nos casos de óbito e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral