Anexo - Projeto de Lei nº 13/2025 de 12/02/2025 por Deputado Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 13/2025
Data
12/02/2025
Autor
Deputado Marcus Marcelo
Ementa
Determina a criação do Cadastro Estadual de Animais Domésticos.
Indexação
Texto Integral