Anexo - Projeto de Lei nº 15/2025 de 12/02/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 15/2025
Data
12/02/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral