Lei Ordinária - Lei n° 4.623 de 12/02/2025 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei n° 4.623
Data
12/02/2025
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Altera a Lei nº 3.580, de 17de dezembro de 2019, que instituiu as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral