Ofício - Ofício nº 1179 de 12/02/2025 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 1179
Data
12/02/2025
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha Lei nº 4624/2024.
Indexação
Texto Integral