Lei Ordinária - Lei nº 4.625 de 12/02/2025 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.625
Data
12/02/2025
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral