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Legislação Citada
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Relatoria

Autógrafo de Lei - ALC 07 de 17/02/2025 por (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

ALC 07

Data

17/02/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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