Anexo - Projeto de Lei nº 1/2025 de 26/02/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 1/2025
Data
26/02/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº 3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral