Anexo - Projeto de Lei nº 29 de 26/02/2025 por DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA (Projeto de Lei da Casa nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 29
Data
26/02/2025
Autor
DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas públicas e privadas organizadoras de concurso público de estabelecerem, nos editais dos certames, a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral