Anexo - Projeto de Lei nº 19/2025 de 26/02/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 19/2025
Data
26/02/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral