Anexo - Projeto de Lei nº 20/2025 de 26/02/2025 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 20/2025
Data
26/02/2025
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Ementa: Institui o Programa “Bom Motora”, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral