Anexo - Projeto de Lei nº 24 de 26/02/2025 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 24
Data
26/02/2025
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral