Anexo - Projeto de Lei nº 36/2025 de 11/03/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 36/2025
Data
11/03/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 4.464 de 04 de julho de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral