Anexo - PL Nº 37 2025 de 12/03/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 37 2025
Data
12/03/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 3.597, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral