Anexo - PL Nº 38 2025 de 12/03/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 38 2025
Data
12/03/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 4.602, de 29 de novembro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral