Anexo - Projeto de Lei nº 50/2025 de 20/03/2025 por Deputado Aldair Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 50/2025
Data
20/03/2025
Autor
Deputado Aldair Gipão
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins para autorizar que os pais de criança ou adolescente com deficiência possam adquirir automóveis de passageiros com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Indexação
Texto Integral