Anexo - Projeto de Lei nº 52/2025 de 20/03/2025 por Deputado Aldair Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 52/2025
Data
20/03/2025
Autor
Deputado Aldair Gipão
Ementa
Ampliação da Assistência Jurídica Gratuita no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral