Anexo - PL Nº 56 2025 de 20/03/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 56 2025
Data
20/03/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos Estaduais.
Indexação
Texto Integral