Anexo - PL Nº 57 2025 de 20/03/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 57 2025
Data
20/03/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral